jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

No que consiste a Janela Partidária, e quando ela ocorrerá nas eleições municipais de 2020?

Saiba o que é e qual a aplicação do instituto da Janela Partidária ante o Princípio da Fidelidade Partidária.

Murilo Lima Nogueira, Escrevente
Publicado por Murilo Lima Nogueira
há 2 anos

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ab initio, insta consignar que, por força do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos, o detentor de cargo eletivo, quer seja, aquele foi eleito a um cargo político, perderá o mandato se desfiliar, sem justa causa, do partido político pelo qual foi eleito.

Isto é, via de regra, o mandatário só poderá desfiliar de seu partido nas hipóteses de “I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II - grave discriminação política pessoal; e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”, consoante se depreende do parágrafo único do dispositivo supramencionado.

Com efeito, é notório que o mandato eletivo não pertence ao agente público, e sim ao partido político pelo qual estava filiado quando eleito.

Desta forma, perde o mandato eletivo, aquele que trocar de partido injustificadamente, assumindo, o suplente, seu posto.

Noutro vértice, existe um período em que a legislação eleitoral possibilita ao mandatário a trocar de partido sem necessidade de justificativa.

Trata-se do instituto da Janela Partidária.

JANELA PARTIDÁRIA

Sucedida nos 30 (trinta) dias anteriores ao encerramento do período de filiação partidária para a disputa nas eleições, que ocorre sempre 6 (seis) meses antes do dia do pleito eleitoral, a Janela Partidária é uma exceção ao Princípio da Fidelidade Partidária.

Quer dizer, o detentor de cargo eletivo tem a discricionariedade de desfiliar do seu partido político pelo qual foi eleito e filiar-se a um outro de sua preferência sem o prejuízo de incorrer-se em infidelidade partidária.

Nas eleições municipais de 2020, tal temporada ocorre entre aos dias 05 de março e 03 de abril, qual os vereadores poderão trocar de partido político sem justa causa.

Digo “os vereadores” por tratar-se de eleições municipais, bem como pelo motivo do princípio da Fidelidade Partidária não ser aplicado aos eleitos pelo sistema majoritário, tais como Prefeitos, Governadores, Senadores e Presidente.

ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS E O PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA

No julgamento da ADI nº 5081, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade que a mudança de partido político não resulta na perda de mandato obtido por meio do sistema majoritário. Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO. [...] As características do sistema proporcional, com sua ênfase nos votos obtidos pelos partidos, tornam a fidelidade partidária importante para garantir que as opções políticas feitas pelo eleitor no momento da eleição sejam minimamente preservadas. Daí a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda pela qual se elegeu. 3. O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, frustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. , parágrafo único; e art. 14, caput). 4. Procedência do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade.[1]

Portanto, poderá o detentor de cargo eleito pelo sistema majoritário trocar de partido político a qualquer momento, sem justa causa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Janela Partidária é, portanto, o período em que a legislação eleitoral possibilita ao mandatário de cargo eleito pelo sistema proporcional a trocar de partido sem necessidade de justificativa.

Nas eleições de 2020, tal período ocorre entre os dias 05 de março e 03 de abril.


Hey, VOCÊ SERÁ CANDIDATO NAS ELEIÇÕES 2020? Quer saber COMO FAZER ANÚNCIOS EM REDES SOCIAIS?

Saiba que, atuar no ambiente online é fundamental para qualquer político ou candidato. Se você quer saber como anunciar para os seus eleitores no Facebook e Instagram, clique aqui!


[1] ADI 5081, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015.

Informações relacionadas

Murilo Lima Nogueira, Escrevente
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Requerimento de Desfiliação Partidária

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5081 DF

Luiz Guilherme Passos Marinho, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Contrato de Cessão de Posse

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Ely Junior Advocacia Previdenciária, Advogado
Notíciashá 6 anos

Promulgada EC nº 91, que abre "janela" para troca de partido

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom dia. Os benefícios da janela partidária pode se aplicar a um vereador que está afastado por ordem judicial? Isto é, trocou de partido durante o afastamento, ele pode retornar a Câmara se a decisão foi revogada após o término do prazo da janela partidária? Não perderia o mandato pela troca de partido, pois estava suspenso, inclusive de ir a Casa legislativa. continuar lendo

A troca de partido feita no período da Janela Partidária não acarreta a infidelidade partidária. continuar lendo

O prazo da janela partidária foi alterado durante a eleição de 2020? continuar lendo