jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de Cobrança

Contrato verbal celebrado entre as partes e não cumprido pelo devedor no prazo estabelecido

Murilo Lima Nogueira, Escrevente
Publicado por Murilo Lima Nogueira
há 2 anos
[Modelo] Ação de Cobrança.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro


Gostou desta petição e quer ter acesso ao Fantástico KIT com 300 MIL Modelos de Petições totalmente editáveis em Word? Clique aqui e saiba mais!


MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, com sede na XXXXXXX, XXXXX, em XXXXXX , por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE COBRANÇA


em face de XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, residente em XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:

I – DOS FATOS:

No dia XX de XXXXX do corrente ano, o REQUERTENTE foi até a Empresa/AUTORA, onde adquiriu R$ XXXX (XXXXX) em X (DESCRIÇÃO DO) X.

Foi convencionado que o pagamento seria satisfeito junto ao caixa da empresa, e, confiante na honestidade e boa-fé do REQUERENTRE, tais condições e valores foram não foram positivadas em contrato pela AUTORA.

O valor a ser creditado apenas fora registrado no controle interno de estoque e vendas da loja, tendo a AUTORA anexado uma declaração feita a próprio punho contendo a descrição dos produtos vendidos, sem a assinatura do REQUERENTE.

Entretanto, o referido negócio foi testemunhado por funcionários e clientes da AUTORA.

Ocorre que, decorrido o prazo estipulado para o adimplemento da dívida, mesmo diante de diversas tentativas de negociação amigável, o REQUERENTE não cumpriu com sua obrigação contraída.

Diante dos fatos, tendo seu direito violado, não restou outra alternativa à AUTORA senão buscar pela tutela jurisdicional do Estado.

II – DO DIREITO:

Como é sabido, por força do princípio pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, gerando uma obrigação aos contratantes. Quer dizer, os pactos assumidos devem ser respeitados.

Desta forma, entretanto, ocorrendo o inadimplemento contratual de uma das partes, tal como ocorreu in casu, surge o direito da AUTORA, que cumpriu com sua obrigação na entrega dos produtos adquiridos, de exigir do REQUERENTE o cumprimento da obrigação.

Em que pese as partes não firmarem contrato escrito da obrigação, é sabido que o contrato verbal, instruído por prova testemunhal é suficiente para que haja apreciação da relação jurídica entre as partes.

Quer dizer, a informalidade do negócio jurídico e a inexistência de prova satisfatória não permite que a razão seja dada a um ou outro sem que se cometa maior injustiça.

In casu, entretanto, em que pese a inexistência de qualquer documento de relevância probatória, tem-se as testemunhas a serem ouvidas em audiência poderão confirmar a existência de negócio firmado entre as partes.

A propósito, o Código de Processo Civil supre a prova escrita da obrigação pela presença de testemunhas. Vejamos:

Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. (Destaque nosso)

Neste sentido, também, é o entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais de Justiça pátrios, in verbis:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TESTEMUNHA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FEITO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71007569130, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018) (Destaque nosso)
“RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. EMPRÉSTIMO ADMITIDO PELO RÉU. RELAÇÃO AMOROSA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RÉU QUE NÃO PRODUZ NENHUM ELEMENTO DE PROVA APTO PARA INIBIR O REEMBOLSO À AUTORA. O QUANTUM A SER DEVOLVIDO ESTÁ DEMONSTRADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71007053648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/09/2017)
“RECURSO INOMINADO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AO PREÇO APONTADO PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR AJUSTADO PREVIA ABATIMENTO PELA NECESSIDADE DE CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71007295926, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) (Destaque nosso)
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE FORMA VERBAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MANTIDA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71005705074, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/09/2015).

Evidente, portanto, a relação jurídica, e, tendo em vista que o REQUERIDO não efetivou o pagamento devido, “responde [...] por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”, consoante se depreende do artigo 389 do Código Civil.

E, consoante dispõe o artigo 391 do aludido diploma civilista, “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”.

Assim sendo, o REQUERIDO está em mora [1] com a AUTORA, e, nos termos da planilha anexa corrigida, possui um débito no montante de R$ XXXXX (XXXXXXXX).

III – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, pugna a AUTORA:

  1. O recebimento e o processamento da presente petição inicial;
  2. A citação da requerida ou de seu representante legal, para responder aos termos desta ação, sob pena de revelia;
  3. Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação da Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ XXXXX (XXXXXXX), mais juros e correção monetária até o efetivo pagamento;
  4. A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.

Protesta provar o alegado por todos os meios processualmente admissíveis, máxime pela prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXX).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade/UF, data por extenso.


Gostou desta petição e quer ter acesso ao Fantástico KIT com 300 MIL Modelos de Petições totalmente editáveis em Word? Clique aqui e saiba mais!


[1] Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados. (Destaque nosso)

Informações relacionadas

Jucineia Prussak, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Cobrança

Mauro Apolinario, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de Cobrança

Ivonildo Reis Santos, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Cobrança: Inadimplemento Contratual

Maico Volkmer, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Cobrança

Thaynára Farolfi, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo - Ação de cobrança c/c danos morais

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Linda peça, mas não tem que pedir a realização de audiência de conciliação/mediação? continuar lendo

Olá, Cibele.

De certa forma não se torna obrigatório pedir a realização de autocomposição, pois o novo CPC traz muito bem essa ideia de que as partes devem a todo momento buscar soluções amigáveis. Por tanto, o Juiz ao receber o processo já mandará citar o Requerido informando a data da prévia audiência de conciliação, independente de pedido na inicial. Abraço continuar lendo

Muito boa petição, dentro da minha compreensão.
Grato continuar lendo

Fico feliz em ajudar! continuar lendo