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28 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais C/C Lucros Cessantes (Acidente de Trânsito)

Ação de Indenização por Danos Morais C/C Lucros Cessantes causados em decorrência de acidente de trânsito

Murilo Lima Nogueira, Escrevente
Publicado por Murilo Lima Nogueira
há 2 anos
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MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, com sede na XXXXXXX, XXXXX, em XXXXXX , por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES


em face de XXXXX XXXXXXXX, brasileira, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX, residente em XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:

I – DOS FATOS:

No dia 25 de janeiro do corrente ano, XXXXXXXXXX, funcionária da AUTORA, trafegava com o carro da empresa – VW/Saveiro, ano XX/XX, cor XXXX, placas XXX-9999, Renavan nº XXXXXX, de XXXXXXX/UF – pela Avenida XXXXX quando, ao cruzar com Rua XXXXXX, deparou-se com o automóvel da REQUERIDA, a qual, em ato de pura negligência, avançou a preferencial, atingindo o veículo da AUTORA.

Do acidente, foi constatada avarias em ambos os veículos, sendo que a AUTORA teve um prejuízo de R$ XXXXXXXXXXX a título de dano material por conta do desleixo da REQUERIDA.

Em virtude do ocorrido, o veículo da AUTORA ficou impossibilitado de exercer suas funções na empresa por 16 (dezesseis) dias, advindo à empresa um prejuízo de R$ XXXXXXXXXX referente aos serviços não prestados pela AUTORA.

Ocorre que, em tentativa de autocomposição, a AUTORA não obteve sucesso em pôr fim ao dissídio extrajudicialmente.

Diante dos fatos, tendo seu direito violado, não restou outra alternativa à AUTORA senão buscar pela tutela jurisdicional do Estado.

II – DO DIREITO:

Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à AUTORA e a atitude imprudente da REQUERIDA, surge o direito à indenização.

Consoante preceitua o artigo , inciso X, da Constituição Federal, in verbis:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.” (Destaque nosso)

Nesta mesma perspectiva, dispõe os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(Destaque nosso)

Ainda, prevê o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, restando patente que o autor agiu em desacordo com as recomendações legais, não observando os cuidados mínimos essenciais à segurança no trânsito.

Assim agindo, isto é, sem atentar-se ao cruzamento, mantendo-se em alta velocidade, a REQUERIDA deixou de observar também o que prescreve o artigo 44 do referido diploma, ipsis litteris:

“Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” (Destaque nosso)

Evidente, portanto, que, por negligência, a REQUERIDA causou danos à AUTORA.

II.I – DO DANO MATERIAL:

Ante o exposto, a REQUERIDA tem a responsabilidade subjetiva de indenizar a AUTORA, a qual sofreu dano moral e material advindos da conduta antijurídica, sofrendo diretamente o prejuízo.

Quanto aos danos materiais, é o entendimento jurisprudencial consolidado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“RECURSOS VOLUNTÁRIOS – ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA DO AGENTE PÚBLICO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INEXISTENTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Se as provas documentais e testemunhais coligidas aos autos dão conta da ocorrência do acidente por culpa exclusiva do motorista do caminhão, de propriedade do requerido que, avançando a preferencial, colheu o veículo dirigido pelo autor, causando-lhe danos, é de ser mantida a sentença que responsabilizou o requerido pelo sinistro. Mantém-se os valores da indenização do dano material, devidamente comprovados por meios documentais [...]”. (TJ-MS - APL: 01008113320128120035 MS 0100811-33.2012.8.12.0035, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) (Destaque nosso)

Com efeito, consoante restou apurado, a AUTORA deve ser ressarcida pelo prejuízo de R$ XXXXXXXXXX para a restauração do seu veículo.

II.II – DOS LUCROS CESSANTES:

Como é sabido, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Neste sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 75), acerca do lucro cessante, que:

Perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado”. (Destaque nosso)

A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – RÉ-LITISDENUNCIADA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES – VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. [...] 3. O art. 402, do Código Civil/2002 prevê que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". 4. Na espécie, estão demonstrados os lucros cessantes, pois a autora-recorrida comprova que é empresa que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, portanto, os danos no caminhão envolvido no acidente tiveram que ser reparados, e, durante o período de conserto, o automóvel ficou impossibilitado de ser utilizado nas atividades da empresa, o que acarreta prejuízos financeiros. 5. Não há como reduzir ou abater valores da indenização por lucros cessantes, pois o valor da indenização será apurado através de liquidação pelo procedimento comum. 6. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência”. (TJ-MS - AC: 08022344720168120002 MS 0802234-47.2016.8.12.0002, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019) (Destaque nosso)

E, consoante se depreende dos balanços anexados aos autos, a AUTORA possui um faturamento líquido de R$ XXXXX mensais. Com a ocorrência da colisão e os danos sofrido, tanto físico como material, ao autor, a sua empresa teve o faturamento suprimido por 16 (dezesseis) dias.

Dessa forma, não há como se negar o direito à AUTORA pelos valores que deixou de liquidar por conta do prejuízo causado negligentemente pela REQUERIDA, devendo a AUTORA ser indenizada em de R$ XXXXXXXXX pelo lucro que deixou de auferir.

III – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, pugna a AUTORA:

  1. O recebimento e o processamento da presente petição inicial;
  2. A citação da requerida ou de seu representante legal, para responder aos termos desta ação, sob pena de revelia;
  3. Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação da Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ XXXXX (XXXXXXX) a título de dano material e lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento;
  4. A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.

Protesta provar o alegado por todos os meios processualmente admissíveis, máxime pela prova testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXX).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade/UF, data por extenso.


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8 Comentários

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Colegas tem um vício grave na parte onde várias vezes cita culpa do requerente e que, na verdade, trata-se de culpa do requerido. continuar lendo

expelente documento , muito bem elaborado ! parabéns continuar lendo

Fico feliz em colaborar! continuar lendo

otima peça continuar lendo

OK continuar lendo